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Know-How

Guia Fiscal da Madeira (Novos desenvolvimentos 2021)

22-04-2021
No final do passado ano de 2020, o Governo propôs à Assembleia da República a prorrogação do regime da Zona Franca da Madeira previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais. A referida proposta de Lei foi aprovada pelo Parlamento, tendo sido publicada no passado dia 20 de abril de 2021. Este novo diploma – Lei n.º 21/2021, de 20 de abril –, procede, entre outras alterações, à prorrogação do regime da Zona Franca da Madeira, até 31 de deze...
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Guia de apoio às medidas de mitigação do Covid-19 (UPDATE ABRIL 2021)

19-04-2021
No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (“OMS”) declarou uma pandemia global do novo Coronavírus, tecnicamente designado SARS-COV-2 (doença Covid-19). A pandemia teve um impacto mundial desde o setor da saúde a toda a economia, decorrente por um lado do elevado índice de propagação da doença, e por outro das medidas que mundialmente foram adotadas, nomeadamente o confinamento mais ou menos acentuado de toda a populaç...
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Portugal – Guia Fiscal do Imobiliário

18-09-2020
O presente documento pretende oferecer uma visão geral sobre as implicações tributárias decorrentes de operações imobiliárias realizadas em Portugal. O sistema fiscal português relativo a tributação de operações imobiliárias é, em termos gerais, similar com sistemas de outras ordens jurídicas. A execução de operações imobiliárias será, em princípio, diferente, e gerará diferentes impactos fiscais, dependendo se a operação é conduzida p...
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Guia do Alojamento Local (2019)

16-01-2019
Outrora incluída nas regras relativas aos empreendimentos turísticos - nomeadamente, no disposto no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março - a figura do Alojamento Local surge, atualmente, consagrada de um modo autónomo no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, mais tarde alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de Abril, sofrendo, este, uma vez mais, alterações com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 62/2018, de 22 de Agosto. A...
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Portugal - Guia Fiscal do Imobiliário

16-09-2015
O presente documento tem como objectivo salientar as principais características do regime fiscal aplicável ao património imobiliário localizado em Portugal. Pretende-se, por esta via, e numa perspectiva, estática e dinâmica, abranger todos os momentos com relevância fiscal para os potenciais investidores, com referência a imóveis localizados em Portugal. Para além do regime fiscal aplicável ao património imobiliário são, também, apre...
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