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Notícias
Rogério Fernandes Ferreira comenta inconstitucionalidade do Adicional sobre o setor bancário
16 Junho 2023in Jornal Económico
Notícias
Rogério Fernandes Ferreira comenta inconstitucionalidade do Adicional sobre o setor bancário
16 Junho 2023in Jornal Económico
O Tribunal Arbitral entendeu que o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) que já rendeu mais de 100 milhões aos cofres do estado, viola os princípios de igualdade e proporcionalidade.