Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.

Know-How

Novo regularização excepcional e temporária de dívidas fiscais e contributivas (2013)

4-10-2013
Foi ontem, dia 3 de Outubro de 2013, aprovado, em Conselho de Ministros, um novo regime "excepcional" e "temporário" de regularização de dívidas fiscais e à segurança social. De acordo com o referido regime, os contribuintes, pessoas singulares e colectivas, que procedam ao pagamento integral das suas dívidas fiscais ou à segurança social, até 20 de Dezembro de 2013, irão beneficiar de dispensa do pagamento dos juros de mora -actualmen...
Download PDF

Quem deve o Imposto Único de Circulação?

3-09-2013
Nos termos do Código do Imposto Único de Circulação (IUC), o sujeito passivo deste imposto é o proprietário do veículo. São equiparados a proprietários, para este efeito, os locatários financeiros, adquirentes com reserva de propriedade e, bem assim, os titulares de direito de opção de compra por força de um contrato de locação.e direito de opção de compra por força de um contrato de locação.
Download PDF

A Fiscalidade no Desporto (I): O Regime Fiscal Específico das Sociedades Desportivas

19-08-2013
Esta informação fiscal é a primeira (I) sobre o tema da Fiscalidade no Desporto, cuja abordagem ora iniciamos com a aprovação e entrada em vigor do novo Regime Fiscal Especifico das Sociedades Desportivas.
Download PDF

O Ante-projecto de Reforma do Código do IRC: Simplificação Fiscal e Promoção do Investimento

31-07-2013
No actual contexto económico os regimes fiscais relativos à tributação das sociedades desempenham um importante papel na promoção do crescimento económico, não sendo o regime português excepção a esta regra. Actualmente Portugal tem um sistema de tributação das empresas que se apresenta robusto e que se encontra em vigor há mais de 20 anos, tendo sido, ao longo do tempo, contaminado por revisões sucessivas, alterações cirúrgicas e pel...
Download PDF

"OE Rectificativo": Alterações Fiscais

30-07-2013
Foi recentemente publicada a Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho, a qual, para além de proceder à primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2013 ("OE Rectificativo"), procede a diversas alterações em matéria fiscal, designadamente em sede de IRS, IVA, Impostos Especiais de Consumo e Benefícios Fiscais.
Download PDF