A Autoridade Tributária pode ter de devolver milhões de euros que foram cobrados nos últimos quatro anos a gasolineiras e clientes finais a título da contribuição de serviço rodoviário (CSR), que incide sobre os combustíveis, e que, no ano passado, foi declarada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (UE). Um acórdão do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), de 5 de janeiro, a que o Dinheiro Vivo teve acesso, condena o Estado a reembolsar a Vapo Atlantic em 5,5 milhões de euros, acrescidos de juros, e confirma a decisão de 2022 de que os consumidores finais têm legitimidade para reclamar a restituição dos valores pagos nos últimos quatro anos - prazo da caducidade do direito à liquidação -, uma vez que, em regra, as petrolíferas repercutem a CSR sobre os clientes.

O especialista em Direito Fiscal e Empresarial, Rogério M. Fernandes Ferreira, sócio-fundador da RFF Advogados, estima que, "se cada automobilista fizer um pedido de revisão do ato de liquidação, por ano, então, como são quatro anos em causa, deverão existir 28 milhões de processos". "Mesmo que, simplificadamente, a AT aceitasse reunir e restituir os quatro anos todos de uma vez, haveria sempre cerca de sete milhões de processos", acrescenta. Por isso, Rogério Ferreira teme "um aumento de litigância, devido ao reconhecimento da legitimidade procedimental e processual dos contribuintes de facto".

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