Os aumentos do salário mínimo, da função pública e das pensões previstos para o próximo ano podem ocorrer mesmo se o Presidente da República decidir dissolver o parlamento e convocar eleições antecipadas, segundo especialistas consultados pela Lusa.

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O advogado e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rogério Fernandes Ferreira defende que “o governo de gestão não pode aprovar [os aumentos da Função Pública], a não ser que resulte de lei anterior ou possa resultar ir buscar a lei do orçamento anterior (dotação provisional por duodécimos)”.

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