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A representação fiscal dos não residentes (clarificação de procedimentos)

07 Julho 2022
A representação fiscal dos não residentes (clarificação de procedimentos)
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A representação fiscal dos não residentes (clarificação de procedimentos)

07 Julho 2022

A Administração tributária clarificou o seu entendimento relativo à necessi-dade de representação fiscal em Portugal através do Ofício Circulado nº 90054 de 6 de junho de 2022.Nesse sentido, os contribuintes residentes fora da União Europeia deixam de estar obrigados a ter um representante fiscal, caso não tenham de pagar em Portugal qualquer imposto, mantendo-se, ainda assim, a obrigação se forem proprietários de bens (e.g. carro ou casa) em Portugal.

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