Após demissão do chefe do Governo, o país volta a ter um governo de gestão e aquilo que pode fazer é "muito limitado".

"As propostas de lei caducam, como regra, com a demissão dos seus autores", esclarece o fiscalista Rogério Fernandes Ferreira, acrescentando que "só não caducam as propostas de lei das assembleias legislativas das regiões autónomas se já tiverem sido objeto de aprovação na generalidade".

Mas formalmente, destaca Rogério Fernandes Ferreira, o Orçamento do Estado para 2024 terá sempre de ser objeto de uma nova proposta de lei. "Será sempre um novo Governo e que terá o prazo de 90 dias a contar da tomada de posse para apresentar esta nova proposta de lei de Orçamento do Estado", explica.

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