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Tribunal declara que a venda de um quinhão da herança é isenta de IRS sobre as mais-valias

19 Dezembro 2024 in Zap
Tribunal declara que a venda de um quinhão da herança é isenta de IRS sobre as mais-valias
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Tribunal declara que a venda de um quinhão da herança é isenta de IRS sobre as mais-valias

19 Dezembro 2024 in Zap

Rogério Fernandes Ferreira, managing partner da RFF Lawyers, é citado num artigo da ZAP sobre a venda do quinhão de herança.

"Segundo o fiscalista Rogério Fernandes Ferreira, o quinhão hereditário é “um direito abstrato sobre bens, direitos e obrigações da herança” e só após a partilha os herdeiros passam a ser proprietários de bens determinados. Luís León, também fiscalista, reforça que a legislação vigente não prevê a tributação da venda de quinhões hereditários, o que coloca os herdeiros que vendem antes da partilha em vantagem fiscal face aos que vendem após a divisão dos bens."

Leia o artigo completo aqui.

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