O país está a um passo de ir para eleições antecipadas e entrar no novo ano com um orçamento velho, já que com a demissão do Governo caduca a proposta do OE2024. Orçamento em duodécimos limita as despesas e os investimentos que o Governo faria em cada mês aos níveis, mais baixos, que foram executados este ano.

Ao JE o advogado e antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Fernandes Ferreira, explica que “todas as propostas de lei caducam com a demissão do Governo”, uma vez que o número 6 do artigo 167 da Constituição da República estabelece que “as propostas de lei e de referendo caducam com a demissão do Governo”.

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