Rogério Fernandes Ferreira - managing partner, Duarte Ornelas Monteiro - advogado sénior coordenador, e Ana Sofia Gariso - advogada, da RFF Lawyers, foram autores de um artigo de opinião na FundsPeople sobre a situação atual do regime conhecido por golden visa, quais as suas modalidades revogadas e aquelas que foram mantidas.

"Devido às dificuldades de habitação que a população média trabalhadora enfrentava em Portugal, causadas, entre outras circunstâncias, pelos efeitos da inflação no mercado imobiliário, o governo português anunciou uma proposta de legislação com o intuito de revogar o regime dos Golden Visa. Esta proposta foi discutida e votada na Assembleia da República, a par de outras medidas relacionadas com a crise da habitação em Portugal. O programa Mais Habitação, Lei n.º 56/2023, foi publicado a 6 de outubro de 2023 e entrou em vigor no dia imediatamente seguinte.

Este programa contém medidas concretas que, entre outros aspetos, visam alterar as regras relativas às autorizações de residência para atividades de investimento. Desta lei resulta a revogação de certas modalidades do regime ARI, através da décima terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual."

 O artigo completo pode ser lido aqui.