Artigo publicado no JE diz que "Estado falha prazo para transpor novas regras do IRC mínimo de 15% que diminui desvantagem fiscal de Portugal. Fiscalistas falam em “péssimo sinal” dado pelo país e reclamam “prioridade” ao próximo governo.

(...)

Também o fiscalista Rogério Fernandes Ferreira atendendo a que parte da Diretiva em causa teria de ser transposta até 31 de dezembro deste ano, é expetável que exista um atraso nesta transposição. O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais considera que “um atraso na transposição de Diretivas europeias é sempre algo negativo, costuma proporcionar publicidade negativa em termos internacionais, até pela respetiva instauração de procedimento de infração”. Mas ressalva que, neste caso em particular, se trata de uma Diretiva “tecnicamente muito densa”, que foi aprovada no final do ano passado, pelo que se compreende que “apenas um ano civil possa ser um período curto para finalizar todos os trâmites do procedimento legislativo, que envolvem vários passos de preparação, discussão e aprovação”. Segundo Rogério Fernandes Ferreira, atendendo à situação política atual, será de antever que a transposição não ocorra, sequer, no primeiro trimestre de 2024 — o que será, igualmente, do conhecimento da Comissão Europeia."

Ler o artigo completo aqui.