Manuel Teixeira Fernandes é autor do artigo "Arbitrabilidade dos Direitos Aduaneiros e dos IEC: um ponto final ou um ponto de passagem?", in "Temas de Direito Aduaneiro", coordenado pela Dra. Tânia Carvalhais Pereira, págs. 291 a 302, Almedina, 2014.