Sérgio Brigas Afonso, Associado Sénior da RFF & Associados, escreveu um artigo para a Revista de Arbitragem n.º 2, sob o tema "Mercadorias sujeitas a direitos de importação - Restrições no Recurso à Arbitragem Tributária", coordenada por Nuno Villa-Lobos e Tânia Carvalhais Pereira, Janeiro de 2015.