Pedro Saraiva Nércio é autor do "Comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de Fevereiro de 2012, proferido no âmbito do processo n.º  C-25/11, na sequência de pedido prejudicial formulado pelo Supremo Tribunal Administrativo"; págs 233 a 238, Ministério dos Negócios Estrangeiros.