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Know-How

International Aspects of the New Portuguese Corporate Income Tax Regime: Enhancing Tax Competition in the European Market

19-03-2014, in IBFD
José Calejo Guerra e José Mègre Pires, Advogados Associados da RFF & Associados, escreveram um artigo cujo tema é "International Aspects of the New Portuguese Corporate Income Tax Regime: Enhancing Tax Competition in the European Market" para a IBFD (International Bureau of Fiscal Documentation). Leia o artigo em anexo.
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Temas de Direito Aduaneiro: "Importação e Exportação de Mercadorias"

6-02-2014, in Almedina, 2014
Rogério M. Fernandes Ferreira e Sérgio Brigas Afonso são co-autores do artigo "Importação e Exportação de Mercadorias", in "Temas de Direito Aduaneiro", coordenado pela Dra. Tânia Carvalhais Pereira, págs. 107 a 123, Almedina, 2014;
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Temas de Direito Aduaneiro: Arbitrabilidade dos Direitos Aduaneiros e dos IEC

6-02-2014, in Almedina, 2014
Manuel Teixeira Fernandes é autor do artigo "Arbitrabilidade dos Direitos Aduaneiros e dos IEC: um ponto final ou um ponto de passagem?", in "Temas de Direito Aduaneiro", coordenado pela Dra. Tânia Carvalhais Pereira, págs. 291 a 302, Almedina, 2014.
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Tax Arbitration in Portugal: A New Dispute Resolution Model

17-01-2014, in The Comparative Law Yearbook of International Business
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O IVA nas Indemnizações

2013, in Almedina
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Impostos

2013, in Enciclopédia da Constituição Portugesa - Quid Juris. Sociedade Editora
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O IVA nos Vouchers

2013, in Cadernos do IVA
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Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - 4º trimestre de 2012

2013, in Almedina
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