O aumento da esperança média de vida e a queda da natalidade têm pressionado a Segurança Social em Portugal, exigindo soluções como o aumento da idade da reforma e a promoção de sistemas privados de previdência.

A RFF Lawyers lança uma série de três artigos para explorar alternativas e complementos à Pensão da Segurança Social, sendo este o primeiro.

INTRODUÇÃO

Atualmente, devido ao aumento da esperança média de vida e a diversos fatores sociológicos que levaram a uma redução na taxa de natalidade, temos vindo a assistir a uma alteração significativa na composição etária da população. O segmento da população dos "muito idosos" é o que mais tem aumentado no mundo ocidental. Em Portugal, o número de pessoas com 80 anos ou mais duplicou em apenas duas décadas, e prevê-se que este número duplique novamente até 2060.

A consequência direta do aumento da população em idade de reforma, especialmente quando comparado em termos percentuais com a população em idade ativa, é um problema de sustentabilidade para a Segurança Social. Em Portugal, a pensão de velhice fornecida pela Segurança Social é uma compensação pela remuneração auferida ao longo da vida profissional, concedida mensalmente aos pensionistas mediante contribuições para o sistema de proteção social. No entanto, a pressão sobre este sistema tem levado à necessidade de encontrar soluções para garantir a sua sustentabilidade.

Diante da pressão sobre a Segurança Social, têm sido apresentadas duas soluções principais: aumentar a idade da reforma e diminuir o valor da pensão de velhice. Além disso, é antecipada uma crescente adesão dos cidadãos a sistemas privados de previdência, como acontece nos Estados Unidos, onde o sistema é predominantemente privado.

Neste contexto, a RFF Lawyers assinou o artigo intitulado “Tributação De Sistemas Privados De Previdência: Alternativas E Complementos À Pensão De Velhice Da Segurança Social” publicado pela Almedina. Este artigo aborda a tributação de sistemas privados de previdência em Portugal, destacando alternativas e complementos à pensão de velhice da Segurança Social, entre elas o Plano Poupança Reforma (PPR), os Planos de Pensões por Adesão a Fundo de Pensões e os Seguros de Capitalização.

A RFF Lawyers preparou uma série de três artigos/newsletters, onde aborda cada um destes temas, sendo esta a primeira.

O PLANO DE POUPANÇA-REFORMA (PPR)

O Plano Poupança Reforma (PPR) desempenha um papel crucial no planeamento financeiro dos cidadãos para a reforma, orientam capitais para a poupança de médio e longo prazos, satisfazendo necessidades financeiras na reforma e contribuindo para o desenvolvimento do mercado de capitais. O regime jurídico atual dos PPRs está consolidado pelo Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, com alterações subsequentes.

A GESTÃO DOS FUNDOS DE POUPANÇA

A gestão dos fundos de poupança está atribuída a entidades específicas, de acordo com a sua natureza e forma de constituição. As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário, as entidades gestoras de fundos de pensões e as empresas de seguros autorizadas a operar no ramo "Vida" são responsáveis pela gestão dos fundos de poupança. A gestão deve garantir a diversificação dos riscos, a segurança, o retorno financeiro e a facilidade de conversão das aplicações realizadas. Em caso de alteração substancial da política de investimentos do fundo, a sociedade gestora deve notificar individualmente o participante, conferindo-lhe a possibilidade de transferir, sem encargos, o valor do plano de poupança para um fundo diverso do originário.

OS BENEFÍCIOS FISCAIS APLICÁVEIS

Os reembolsos dos PPRs são tributados de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos das categorias H (pensões) ou E (capital), dependendo da forma de reembolso escolhida. Os reembolsos feitos sob a forma de prestações regulares e periódicas são tributados segundo as regras da categoria H. Em caso de reembolso total ou parcial, incluindo os efetuados com natureza de prestação durante um período não superior a dez anos, os rendimentos são tributados segundo as regras da categoria E, observando-se o seguinte:

• A matéria coletável é constituída por dois quintos do rendimento obtido
• A tributação é autónoma, efetuada à taxa de 20%

Nos casos de reembolso através de uma modalidade mista (pagamento único inicial seguido de prestações regulares e periódicas), a tributação deverá ser efetuada segundo as regras da categoria E para o pagamento inicial e segundo as regras da categoria H para as prestações subsequentes.

AS CONDIÇÕES DE REEMBOLSO

Os reembolsos dos PPRs estão sujeitos a condições específicas para promover a poupança a médio e longo prazos. Os detentores de PPR só podem solicitar o reembolso nos seguintes casos:

1. Quando o participante atinge a idade de reforma por velhice
2. Em caso de desemprego prolongado do participante ou de algum membro do seu agregado familiar
3. Na ocorrência de incapacidade permanente para o trabalho do participante ou de qualquer membro do agregado familiar
4. Em situações de doença grave que afete o participante ou algum membro do agregado familiar
5. Após o participante completar 60 anos de idade
6. Para liquidar prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado à habitação própria e permanente do participante

O REEMBOLSO ANTECIPADO

Os reembolsos antecipados dos PPRs, fora das situações legalmente, implicam a perda dos benefícios fiscais. Nestes casos, as importâncias deduzidas à coleta, majoradas em 10% por cada ano ou fração decorrido desde o exercício do direito à dedução, devem ser acrescidas à coleta do IRS do ano em que ocorreu o reembolso antecipado.

Além disso, o rendimento auferido será tributado autonomamente à taxa de 21,5%, de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria E de IRS.

Se o montante das entregas pagas na primeira metade de vigência do plano representar pelo menos 35% da totalidade das entregas, são excluídos da tributação:

• Um quinto do rendimento, se o reembolso ocorrer após cinco e antes de oito anos de vigência do contrato
• Três quintos do rendimento, se o reembolso ocorrer após oito anos de vigência do contrato

Os benefícios fiscais estabelecidos no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) são também aplicáveis às entregas efetuadas pelas entidades empregadoras em nome e a favor dos seus trabalhadores.

CONCLUSÕES

Os Planos Poupança Reforma representam uma ferramenta importante para o planeamento financeiro a longo prazo, oferecendo benefícios fiscais significativos e opções de reembolso flexíveis. No entanto, é crucial que os participantes estejam cientes das condições e implicações fiscais associadas aos reembolsos, especialmente em casos de reembolso antecipado.

A adesão a sistemas privados de previdência, como os PPR, pode ser, assim, uma solução viável para complementar a pensão de velhice da Segurança Social, contribuindo para a sustentabilidade financeira na reforma.

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Rogério Fernandes Ferreira
Duarte Ornelas Monteiro
Joana Marques Alves
Ana Sofia Gariso
Amélia Carvela
Matilde Gonçalves de Sousa
Ana Rita Teles
Guilherme de Oliveira Rato
Carolina Silvestre