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Súmula de Jurisprudência Fiscal Arbitral (3.º Trimestre de 2021)

02 Junho 2022
Súmula de Jurisprudência Fiscal Arbitral (3.º Trimestre de 2021)
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Súmula de Jurisprudência Fiscal Arbitral (3.º Trimestre de 2021)

02 Junho 2022

A presente Informação Fiscal apresenta síntese trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em matéria tributária, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter e tem por referência o 3.º Trimestre de 2021.

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