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Proposta de nova Diretiva Europeia: a implementação do BEPS 2.0 E do imposto mínimo e suas consequências para Portugal

02 Maio 2022
Proposta de nova Diretiva Europeia:  a implementação do BEPS 2.0 E do imposto mínimo e suas consequências  para Portugal
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Proposta de nova Diretiva Europeia: a implementação do BEPS 2.0 E do imposto mínimo e suas consequências para Portugal

02 Maio 2022

No âmbito do projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) 2.0, a esmagadora maioria dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) acordaram em dar resposta aos desafios existentes em matéria de evasão fiscal internacional e em limitar a concorrência fiscal excessiva entre jurisdições.

Deste projeto resultou a criação de dois grandes conjuntos de medidas ou “pilares”.

O primeiro destes pilares consiste em medidas de realocação parcial dos direitos de tributação entre diferentes jurisdições, ao passo que o segundo pilar propõe a introdução de um nível de tributação efetiva mínimo sobre os grandes grupos multinacionais.

Na esteira das medidas previstas no segundo destes pilares, a Comissão Europeia apresentou, no passado dia 20 de dezembro de 2021, uma proposta de diretiva tendente à fixação, na Europa, de um nível mínimo de tributação efetiva para os grupos multinacionais (e para os grupos exclusivamente nacionais que operem no mercado único).

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