Newsletters

Os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira e a decisão da comissão europeia (desenvolvimentos recentes)

29 Julho 2022
Os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira e a decisão da comissão europeia (desenvolvimentos recentes)
Newsletters

Os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira e a decisão da comissão europeia (desenvolvimentos recentes)

29 Julho 2022

Foi conhecida a decisão integral da Comissão Europeia referente ao regime de auxílios concedidos a empresas na Zona Franca da Ma-deira (ZFM) - Regime III, que considera que foram concedidos auxílios ilegalmente, por falta de preenchimento dos pressupostos inerentes aos benefícios fiscais em causa, demandando no Estado Português a obrigação de proceder à recuperação dos valores concedidos indevidamente e consequentes juros. O Estado Portu-guês iniciou o procedimento de notificação dos auxílios tidos por indevidamente concedidos e a serem reembolsados.

Know-How