A discussão em torno do OE 2027 tem sido marcada por propostas de redução da carga fiscal sobre as famílias e as empresas e por medidas dirigidas ao custo de vida - em particular à alimentação, aos combustíveis e à habitação. Entre as propostas apresentadas pelos partidos destacam-se reduções do IVA, alterações à tributação dos rendimentos e medidas de incentivo à poupança.

As posições diferem, contudo, quanto ao alcance das reduções fiscais e às formas de financiamento. Enquanto alguns partidos defendem uma redução transversal dos impostos, outros propõem concentrar os benefícios nos contribuintes com menores rendimentos e reforçar a tributação dos patrimónios, lucros ou empresas de maior dimensão.

A concretização destas medidas dependerá da evolução da discussão e aprovação da proposta do OE para 2027.

O ENQUADRAMENTO

A preparação da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027 tem colocado em discussão diversas propostas fiscais com impacto nas famílias, nas empresas, na poupança e no património.

A redução da carga fiscal, o custo da alimentação e dos combustíveis, a tributação dos rendimentos do trabalho e dos lucros empresariais e os encargos com a habitação estão entre os principais temas em debate.

Na sequência das reuniões do Governo com os partidos com representação parlamentar, realizadas entre 28 e 30 de setembro, apresentamos uma síntese das principais propostas e posições públicas conhecidas até 5 de outubro de 2026.

Esta análise abrange os dez partidos participantes nas reuniões, com PSD e CDS-PP apresentados conjuntamente.

Importa, nesta fase, distinguir entre medidas já aprovadas com efeitos em 2027, iniciativas legislativas autónomas apresentadas pelos partidos e posições políticas ainda sem concretização legislativa.

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA E CDS | PARTIDO POPULAR

Os partidos que sustentam o Governo defendem a continuação da redução dos impostos sobre as famílias e as empresas, em articulação com o equilíbrio das contas públicas.

Após a apresentação das linhas gerais para o OE 2027, o CDS-PP destacou o IRS, o IRC e o IVA da construção, enquanto o PSD salientou a redução do IRS.

No IRS, o Governo anunciou uma nova redução das taxas aplicáveis, concretamente, de 0,3 pontos percentuais no primeiro e sexto escalões e de 0,5 pontos percentuais do segundo ao quinto escalão, com efeitos já em 2026. A medida encontra-se em discussão parlamentar e deverá ser considerada no contexto mais amplo da política fiscal para 2027.

Em IRC, a taxa geral será de 18% em 2027, na sequência de redução já prevista na legislação aprovada em 2025, através da Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro. Para as PMEs e Small Mid Caps abrangidas pelo regime aplicável, mantém-se a taxa de 15% sobre os primeiros € 50.000 de matéria coletável.

As posições conhecidas apontam, assim, para a continuação da redução da tributação dos rendimentos e lucros empresariais, sem que esteja ainda definido um novo quadro fiscal completo para 2027.

PARTIDO SOCIALISTA | PS

O PS tem centrado as suas posições na redução do custo de vida, defendendo medidas dirigidas, em particular, aos combustíveis e à alimentação, de aplicação imediata, em vez de se aguardar pelo início de 2027.

Nos combustíveis, recomenda a redução temporária do IVA, de 23% para 13%, por um período inicial de três meses, com avaliação mensal da evolução dos preços.

Na alimentação, defende a aplicação temporária de IVA zero a um cabaz de produtos essenciais, inicialmente por três meses e com possibilidade de renovação em função da evolução dos preços. A medida seria acompanhada por mecanismos de monitorização dos preços, custos e margens ao longo da cadeia alimentar.

O PS propõe, ainda, a redução temporária do IVA do gás engarrafado, o reforço dos apoios ao gasóleo agrícola e outras medidas dirigidas aos setores mais expostos ao aumento dos custos energéticos.

Estas posições integram a estratégia do PS para responder ao aumento do custo de vida e poderão ser apresentadas ou discutidas no âmbito do debate orçamental. A sua eventual aplicação dependerá da respetiva aprovação e concretização legislativa.

CHEGA

O Chega defende a redução do IVA sobre os combustíveis e sobre um conjunto de bens alimentares essenciais, considerando serem prioridades para a negociação do OE 2027.

Nos combustíveis rodoviários, propõe a aplicação temporária da taxa de IVA de 13%, por um período de 12 meses, com possibilidade de renovação.

Na alimentação, propõe a aplicação de IVA zero a um cabaz de bens essenciais, que inclui, entre outros, pão, arroz, massas, frutas e legumes, leite e derivados, carne, peixe, ovos, azeite, óleos e manteiga.

As propostas foram apresentadas como medidas de resposta ao aumento do custo de vida, ficando a definição final dos bens abrangidos e das condições de aplicação dependente do respetivo processo legislativo.

INICIATIVA LIBERAL | IL

A IL defende uma redução significativa da carga fiscal, acompanhada de uma maior contenção da despesa pública, em particular da tributação dos rendimentos do trabalho.

No IRS, a IL pretende reduzir a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, embora não tenha apresentado, até ao momento, uma nova tabela de taxas e escalões especificamente para 2027.

Na poupança, propõe a criação de contas de poupança com isenção de impostos, retomando um modelo anteriormente apresentado, que previa um limite de € 20.000 por ano para a constituição ou reforço das contas. A isenção incidiria sobre os rendimentos gerados nessas contas, nas condições previstas na proposta.

A IL defende, ainda, uma redução do ISP, com o objetivo de aliviar o impacto do aumento dos preços dos combustíveis, bem como uma redução temporária do IVA das botijas de gás.

As propostas da IL têm como orientação central a redução da carga fiscal e o incentivo à poupança, devendo a sua concretização ser avaliada no âmbito do debate orçamental.

LIVRE

O Livre defende uma maior progressividade do sistema fiscal, combinando o alívio da tributação dos rendimentos do trabalho e dos contribuintes com menores rendimentos, com um reforço da tributação sobre os patrimónios mais elevados.

Entre as propostas apresentadas encontra-se a criação de um imposto sobre grandes fortunas, dirigido a patrimónios de valor (muito) elevado. A proposta tem sido associada a patrimónios superiores a € 100 milhões, embora a definição da incidência e das respetivas regras de aplicação careça ainda de concretização.

O partido propõe também a tributação dos ganhos associados aos jogos online.

Na vertente social, o Livre defende a recuperação da denominada “herança social”, através da atribuição de uma dotação financeira aos jovens quando atingem a maioridade. Esta medida constituirá um apoio e não permitirá, isoladamente, afirmar que esteja definido para 2027 um imposto sucessório com taxas e limiares determinados.

As propostas do Livre procuram, assim, combinar um alívio fiscal para os rendimentos mais baixos com um reforço da tributação dos patrimónios e rendimentos mais elevados.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS | PCP

O PCP coloca a justiça fiscal e a proteção dos rendimentos das famílias entre as prioridades para o OE 2027.

Entre as medidas anunciadas encontram-se propostas relacionadas com o crédito à habitação e com a utilização dos lucros do setor bancário para responder ao aumento dos encargos associados à subida das taxas de juro, embora as posições públicas conhecidas não definam, nesta fase, novas taxas ou mecanismos fiscais concretos para 2027.

BLOCO DE ESQUERDA | BE

O BE propõe medidas dirigidas ao custo de vida, à tributação das empresas e ao património.

Na alimentação, defende a aplicação de IVA zero a um cabaz de bens essenciais, por períodos renováveis de três meses e com acompanhamento da evolução dos preços.

Nos combustíveis rodoviários, propõe a redução do IVA de 23% para 13%, articulada com a fixação de preços máximos.

Em IRC, o BE pretende aumentar, para 21%, a taxa aplicável às empresas com faturação anual superior a €50 milhões, mantendo as taxas aplicáveis às micro, pequenas e médias empresas.

Defende, ainda, o alargamento da tributação sobre lucros extraordinários aos setores da banca e financeiro, da grande distribuição e da energia.

No património, defende a duplicação do Adicional ao IMI (AIMI), destinando a receita adicional ao financiamento da Segurança Social.

As propostas do BE combinam, assim, reduções de impostos sobre bens essenciais com um aumento da tributação sobre empresas, lucros extraordinários e patrimónios de maior valor.

PESSOAS–ANIMAIS–NATUREZA | PAN

O PAN apresenta propostas dirigidas sobretudo ao custo de vida, à habitação e às despesas com animais de companhia.

Na alimentação, propõe a devolução do IVA pago sobre um cabaz de bens essenciais às pessoas abaixo do limiar da pobreza, incluindo os beneficiários de pensão social de velhice. A medida dirige-se, assim, especificamente, às famílias em situação de maior vulnerabilidade.

Para os animais de companhia, o PAN propõe a redução do IVA dos serviços médico-veterinários, de 23% para 6%, bem como o aumento do limite de dedução em IRS das despesas com estes serviços.

Na habitação, defende a possibilidade de deduzir em IRS os juros dos empréstimos à habitação, acompanhada de medidas de apoio ao arrendamento jovem e à classe média.

As propostas do PAN procuram, assim, reduzir os encargos das famílias com despesas essenciais, concentrando parte dos benefícios nos contribuintes com menores rendimentos.

JUNTOS PELO POVO | JPP

O JPP pretende reforçar o IMI “familiar”, aumentando as deduções em função do número de dependentes.

A proposta prevê ainda um mecanismo destinado a preservar o valor real das deduções ao longo do tempo, bem como um regime reforçado para as regiões autónomas dos Açores e da Madeira, tendo em conta os custos associados à insularidade e à ultraperiferia.

No âmbito das prioridades para o OE 2027, o JPP defende igualmente o aumento do rendimento disponível das famílias e a redução da carga fiscal sobre bens e despesas essenciais.

OBSERVAÇÕES FINAIS

As propostas dos partidos políticos conhecidas para o OE 2027 revelam diferentes abordagens à política fiscal.

Na alimentação e nos combustíveis, vários partidos defendem reduções do IVA, embora com diferentes modelos, duração e destinatários. Na tributação dos rendimentos, coexistem propostas de redução do IRS com outras que procuram aumentar a tributação dos rendimentos e patrimónios mais elevados.

Também no plano empresarial se verificam posições distintas. Enquanto algumas propostas apontam para a redução do IRC, outras defendem um aumento da tributação sobre as empresas de maior dimensão ou sobre determinados setores.

A discussão da proposta de lei do OE 2027 deverá permitir perceber quais destas propostas serão efetivamente discutidas e aprovadas e qual será o seu impacto nas famílias, nas empresas, na poupança e na despesa fiscal (receita tributária cessante).

Até à aprovação de Lei do OE para 2027, as medidas agora conhecidas devem ser encaradas como meras propostas e posições políticas dos partidos, podendo, naturalmente, sofrer alterações durante o processo legislativo de discussão e aprovação do OE para 2027.

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Rogério Fernandes Ferreira
Vânia Codeço
Álvaro Pinto Marques
Mariana Baptista de Freitas
Marta Monteiro Moreira
Marta Sequeira Campos
Raquel Tomé Castelo
Delfina Gonçalinho
Teresa Simon Sosa
Joana Fidalgo Barreiro