Recentemente, com o fim de criar condições para a concretização do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), foram publicadas no Diário da República as alterações à Lei dos Estrangeiros, aprovadas pela Assembleia da República. Nestes termos, entre as várias novas medidas, destaca-se a criação de um novo regime de visto para os nacionais de Estados que integrem a CPLP.