O Governo decidiu aumentar a taxa do CO2 (para €56,246) nos combustíveis, com efeitos desde 29 de julho de 2023.
Em alternativa, podia ter decidido aumentar a taxa do ISP. Ganhando, então, folga para poder baixar, no futuro, a taxa (do ISP), se, pelo comportamento do mercado do crude, viesse a ser necessário estabilizar o preço de venda ao público dos carburantes.

Na verdade, a Diretiva 2003/96 (artigo 4.º) refere-se a “nível mínimo de tributação” e o Governo entende que, nesse mínimo de tributação, também entra o Adicionamento CO2, o que, assim, coloca Portugal acima do mínimo comunitário.

De facto, dessa definição europeia retira-se que o Adicionamento CO2 conta para esse nível mínimo de tributação. Mas, durante 15 anos, a Contribuição do Sector Rodoviário (CSR) também contou para o “nível mínimo de tributação comunitário” e isso não impediu que, em 2022, o TJUE a tivesse declarado ilegal, à luz do direito comunitário.

Ora, que se saiba, o “Adicionamento CO2” ainda não foi escrutinado pelo TJUE e a grave experiência colhida com a CSR, recomendaria outro cuidado por parte do Governo, antes de inflacionar os valores cobrados a título diferente do da taxa do ISP.

O Governo tem a desculpa de que ainda não elevou a taxa do CO2 até aos valores de mercado. E isto porque, no ano passado – que é a referência para este ano de 2023 -, a taxa do CO2 atingiu em mercado valores muito elevados.
Mas, e por prudência, o Governo já deveria ter atuado antes (como atuou agora) somente ao nível da taxa do ISP.

Baixando a taxa do CO2, o Governo poderia, agora, com facilidade e certeza, intervir na fiscalidade/mercado, dado que o crude está a mais de €90 dólares o barril, enquanto, há um mês e meio, estava a 70 dólares o barril. Contudo, que se saiba, o Ministro do Ambiente pode não estar de acordo.

O consumo de carburantes (gasolina e gasóleo) está, hoje, em valores muito superiores aos do consumo registado em 2019, antes da Pandemia, o que, do ponto de vista de saúde e ambiental, é muito negativo, … mas também é muito interessante do ponto de vista da receita fiscal.

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Rogério Fernandes Ferreira
Manuel Teixeira Fernandes