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A contribuição de serviço rodoviário e o novo acórdão do Tribunal Justiça União Europeia

02 Junho 2022
A contribuição de serviço rodoviário e o novo acórdão do Tribunal Justiça União Europeia
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A contribuição de serviço rodoviário e o novo acórdão do Tribunal Justiça União Europeia

02 Junho 2022

O TJUE proferiu um Acórdão que considera que a Contribuição de Serviço Rodoviário viola a Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo, na qual se prevê que os Estados-Membros podem cobrar, por motivos específicos, outros impostos indiretos sobre os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, bem como sobre a possibilidade de recusa do reembolso de impostos indiretos contrários à Diretiva, com fundamento em enriquecimento sem causa do sujeito passivo.

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