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A contribuição de serviço rodoviário e a legitimidade processual dos consumidores finais

01 Agosto 2022
A contribuição de serviço rodoviário e a legitimidade processual dos consumidores finais
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A contribuição de serviço rodoviário e a legitimidade processual dos consumidores finais

01 Agosto 2022

Na sequência do entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia, vertido no recente Despacho proferido, sobre o direito ao reembolso de imposto indevidamente liquidado, por violação do direito da União Europeia, importa aferir da legitimidade processual ativa de pessoas alheias à relação tributária, mas que tiveram o ónus de suportar a Contribuição em causa.

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