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Know-How

Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (1.º Trimestre de 2012)

13-09-2012
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, confirmar e apresentar uma síntese trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ("TJUE" ou "Tribunal de Justiça"), relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional.
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Dedução de IVA em IRS

5-09-2012
Foi publicado, recentemente, o Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, que visa, entre outras medidas, concretizar a autorização legislativa concedida ao Governo pela Lei do Orçamento de Estado para 2012, através da qual se institui um regime que (i) permite a dedução, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) suportado em certas aquisições, (ii) regula a transmis...
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A simplificação do regime dos Residentes Não Habituais

23-08-2012
Foi publicada, recentemente, a Circular n.º 9/2012, de 3 de Agosto, que visa simplificar e actualizar os procedimentos administrativos constantes da Circular n.º 2/2010, de 6 de Maio, relativa ao regime fiscal dos residentes não habituais, criado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro e complementado pela Portaria n.º 12/2010, de 7 de Janeiro.
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A (in)constitucionalidade da suspensão dos subsídios

24-07-2012
Foi recentemente conhecido o Acórdão n.º 353/2012 do Tribunal Constitucional ("TC") que declara a inconstitucionalidade dos artigos da Lei do Orçamento de Estado para 2012 que estabelecem a suspensão total ou parcial do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações complementares correspondentes aos 13º e/ou 14º meses, quer para pessoas que auferem remunerações salariais de entidades públicas, quer para pessoas que a...
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Programa Revitalizar

23-07-2012
A Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, aprovou o Processo Especial de Revitalização, o qual, no essencial, potencia a recuperação dos devedores em situação económica difícil, permitindo estabelecer negociações com os respectivos credores por forma a concluir com estes acordo conducente à "revitalização".
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