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Know-How

Ajudas de custo e subsidios de refeição e viagem (2013)

12-03-2013
Com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2013 (n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro de 2012), procedeu-se à actualização da remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas, à actualização das pensões de aposentação e sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações, à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e, bem assim, dos suplementos remuneratórios.
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Angola: Importação de artigos de uso pessoal

5-03-2013
Na sequência das reformas fiscais que Angola tem implementado com vista à modernização do seu sistema tributário e que tiveram início com a adesão do país à Organização mundial do Comércio (OMC), o Serviço Nacional das Alfândegas de Angola tem vindo a promover a simplificação e a transparência de actuação dos seus serviços, tornando-os mais eficientes.
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A Tributação dos Produtos Petrolíferos da Electricidade e do Gás Natural em 2013

28-02-2013
Uma das características do regime fiscal aplicável aos produtos petrolíferos e energéticos consiste no facto de, relativamente aos carburantes para automóveis, os valores das taxas do respectivo imposto especial - abreviadamente conhecido pela sigla "ISP" - serem fixados por Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Economia, dentro dos intervalos fixados pela Assembleia da República e constantes no artigo 9...
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Dupla tributação internacional em Portugal - actualização

28-01-2013
No passado mês de Dezembro, foram aprovadas, em Conselho de Ministros, duas Convenções internacionais com a República do Chipre e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento.
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Jurisprudência fiscal arbitral (3.º e 4.º trimestre 2012)

23-01-2013
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese trimestral das principais decisões arbitrais proferidas no Centro de Arbitragem Administrativa ("CAAD") em matéria tributária - à semelhança do que já fazemos em relação às decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia. A presente Informação Fiscal é relativa ao 3. º e ao 4. º trimestres de 2012. Brevemente, será divulgada a Informação Fiscal referente à jurisprudê...
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