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Know-How

Cooperação Administrativa no Domínio da Fiscalidade

13-05-2013
O comunicado do Conselho de Ministros do passado dia 4 de Abril de 2013 deu a conhecer a aprovação de um novo diploma que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva 2011/16/EU do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.
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O Regime dos Visas Dourados em Portugal

7-05-2013
Atendendo à necessidade de atrair investimento estrangeiro para Portugal, o Governo criou, recentemente, um novo regime para a concessão e renovação de "vistos dourados" (golden visa) aos cidadãos de países terceiros dispostos a investir em Portugal.
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Jurisprudência fiscal do Tribunal de Justiça da União Europeia (4.º trimestre 2012 e 1.º trimestre de 2013)

7-05-2013
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal confirmar e apresentar uma síntese trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ("TJUE" ou "Tribunal de Justiça"), relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional. A Informação Fiscal é relativa ao 4.º trimestre de 2012 e ao primeiro trime...
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A fiscalização constitucional sucessiva do O.E. 2013

16-04-2013
Em 2 de Janeiro de 2013, o Presidente da República submeteu ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva de três artigos da Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2013 (Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro).
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Jurisprudência fiscal arbitral (1.º trimestre 2013)

28-03-2013
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese trimestral das principais decisões arbitrais proferidas no Centro de Arbitragem Administrativa ("CAAD") em matéria tributária - à semelhança do que já fazemos em relação às decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia. A presente Informação Fiscal é relativa ao 1.º trimestre de 2013.
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