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Know-How

O Novo Crédito Fiscal ao Investimento

18-07-2013
Na sequência da proposta de Lei n.º 148/XII, foi publicada, no Diário da República do passado dia 16 de Julho, a Lei n.º 49/2013, que aprova o novo Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) e que tem como objectivo reforçar o investimento empresarial nacional.
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Jurisprudência Fiscal do Tribunal de Justiça da União Europeia (2.º trimestre 2013)

5-07-2013
Pretende-se com a presente Informação Fiscal confirmar e apresentar uma síntese trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ("TJUE" ou "Tribunal de Justiça"), relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional. Esta Informação Fiscal é relativa ao 2º Trimestre de 2013. A seu tempo será div...
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O Novo Regime de Bens de Circulação

2-07-2013
O Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto - que entrou em vigor no passado dia 1 de Julho - introduziu (entre outras medidas) alterações relevantes no regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho. Embora o novo regime dos bens em circulação devesse ter entrado em vigor já no dia 1 de Janeiro de 2013, a Lei do Orçamento do Estado para 2013 (Lei n...
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Jurisprudência Fiscal Arbitral (2.º Trimestre de 2013)

1-07-2013
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese, trimestral, das principais decisões arbitrais proferidas no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) em matéria tributária - à semelhança do que fazemos também em relação às decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia. Esta Informação Fiscal é relativa ao 3º Trimestre de 2013.
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O novo regime de contabilidade de caixa em IVA

30-05-2013
No seguimento da autorização legislativa constante no Orçamento de Estado para 2013, foi hoje publicado o Decreto-lei n.º 71/2013, o qual prevê a introdução do denominado Regime de Contabilidade de Caixa em sede de IVA, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2013. Com a aprovação deste regime consagra-se um regime opcional, e que se espera que possa ter impacto positivo na tesouraria de algumas empresas, que consiste em diferir o momento ...
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