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Know-How

O novo regime das contraordenações económicas

1-04-2021
Foi recentemente criado o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas , que entra em vigor no próximo dia 28 de julho de 2021, com o confessado objetivo de uniformizar e de simplificar os regimes contraordenacionais aplicáveis em matéria de acesso e de exercício das atividades económicas.
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A tributação em IRS dos seguros de vida unit linked em Portugal

31-03-2021
O seguro de vida unit linked é um instrumento financeiro bilateral e oneroso, definido pela legislação nacional como um instrumento de captação de aforro estruturado e, também, como um instrumento financeiro complexo, que pode apresentar vantagens, do ponto de vista fiscal, mas que também implica o cumprimento de certas obrigações, sendo necessárias cautela e prudência ao subscrever este tipo de instrumentos financeiros.
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As alterações ao regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (REIT’S) (Ponto de Situação em 2021)

24-03-2021
No dia 9 de setembro de 2019, entrou em vigor a Lei 97/2019, que veio alterar o regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária, regido pelo disposto no Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro de 2019. Esta alteração decorre da exigência da Assembleia da República em apreciar o diploma.
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As Convenções para evitar a Dupla Tributação no contexto da pandemia Covid-19

16-03-2021
O Secretariado da OCDE emitiu um conjunto de linhas orientadores que vieram reiterar a adequação das normas das convenções, sem prejuízo de pequenas adaptações interpretativas. Tal resulta das medidas extraordinárias que, desde o início da atual crise pandémica, têm vindo a ser implementadas nas diferentes jurisdições que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) bem como das muitas dúvidas suscitadas...
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O Regime do Alojamento Local (Ponto de Situação em 2021)

12-03-2021
O ano de 2020 foi marcado pelo surto do coronavírus (COVID-19), cujas consequências se fizeram sentir, em primeira linha, no sector do turismo. E nem o facto de Portugal ser considerado um destino com boa capacidade de resposta ao nível do sistema de saúde e ter, durante muito tempo, conseguido conter a propagação do vírus foi suficiente para recuperar daquele que foi o pior ano para o turismo em termos mundiais.
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