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Know-How

Súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (1.º trimestre de 2021)

27-04-2021
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese Trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional.
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O registo das entidades que exercem atividades com ativos virtuais

26-04-2021
Foi publicado, no dia 23 de abril de 2021, o Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2021, através do qual são regulamentados os termos de apresentação, junto do Banco de Portugal, dos pedidos de registo e dos pedidos de alteração de registo das entidades que exerçam, ou tencionem, exercer atividades com ativos virtuais.
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A tributação das mais-valias na venda de imóveis por residentes e o reinvestimento

21-04-2021
A tributação em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”) das mais-valias realizadas com a venda de imóveis difere, consoante o estatuto de residência fiscal do sujeito passivo. Para os residentes, existem benefícios fiscais, nomeadamente a consideração de apenas 50% do valor da mais-valia e a possibilidade de exclusão de tributação através do reinvestimento do valor de realização, seja na aquisição de out...
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Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas (1.º Trimestre de 2021)

21-04-2021
Pretende-se, com a presente informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e, também, do Tribunal de Justiça da União Europeia – descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal, a respetiva decisão e analisando, ainda, qual o impacto que a mesma pode ter na determinação das condutas a adotar pela...
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A tributação das mais-valias realizadas na venda de imóveis por não residentes

20-04-2021
Com as mais recentes decisões jurisprudenciais, em especial o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 075/20.6BALSB) de 12 de setembro de 2020, e o Acórdão “MK contra Autoridade Tributária e Aduaneira” emanado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (C-388/19) de 18 de março de 2021, saiu vencedora a corrente jurisprudencial que vinha defendendo a insuficiência da alteração legisla...
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