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Know-How

Súmula de Jurisprudência Fiscal Arbitral (2.º Trimestre de 2021)

5-07-2021
A presente Informação Fiscal apresenta uma síntese trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em matéria tributária, analisando o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter.
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A “presunção inilidível” nas Tributações Autónomas (Acórdão de Uniformização do STA n.º 1/2021)

2-07-2021
O Supremo Tribunal de Justiça proferiu o Acórdão n.º 1/2021, para uniformização de jurisprudência, emitido no âmbito do processo n.º 21/20.7BALSB, tendo determinado que, em sede de tributação autónoma, as presunções consagradas não são suscetíveis de serem ilididas por prova em contrário.
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A nova Lei-quadro do estatuto de utilidade pública

30-06-2021
No passado dia 14 de junho, foi publicada a Lei n.º 36/2021, que aprova a Lei-quadro que estabelece o (novo) regime jurídico aplicável ao estatuto de utilidade pública e procede, também, a modificações em matéria fiscal, promovendo alterações em sede de IRC, Imposto do Selo e IMT. A referida Lei entra em vigor amanhã, dia 1 de julho de 2021.
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Prorrogação dos prazos da Declaração Modelo 22, da IES / Declaração Anual e do Dossier Fiscal e de Preços de Transferência

18-06-2021
Foi agora divulgado o Despacho n.º 191/2021-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, de 15 de junho de 2021 que vem reajustar o calendário fiscal de 2021, sem acréscimos e penalidades para os sujeitos passivos.
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O novo IVAucher (UPDATE)

16-06-2021
O Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio, definiu o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração, conhecido por “IVAucher”. Agora, no dia 7 de junho, foi publicada a Portaria n.º 119/2021 que determinou a data de início e a duração de cada fase do programa “IVAucher”.
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