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Know-How

O enquadramento em IRS da cessão de créditos salariais sobre a massa insolvente a terceiros

17-09-2021
A diversidade das situações diariamente criadas e vivenciadas pelos contribuintes impede que o legislador preveja, regule e sancione, em termos concretos, todo e cada tipo de circunstâncias, nomeadamente a tributação de cada um dos rendimentos, uma vez que, muitas vezes, não é possível antecipar essas situações e, por outro, a constante alteração e criação de normas tornaria os códigos tributários confusos e prolixos. Não obstante, o fact...
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Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (Informação Vinculativa de 7 de julho de 2021)

16-09-2021
A Administração tributária disponibilizou, no passado dia 7 de julho de 2021, uma Informação Vinculativa (Processo n.º 2020 004566) relativa à aplicação do benefício fiscal da Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos, em particular, quanto à elegibilidade de obras em edifício produtivo ou administrativo.
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As despesas com pessoal e o novo entendimento da Administração tributária

15-09-2021
No passado dia 29 de julho, a Administração tributária emitiu uma Informação Vinculativa no sentido de passarem a ser consideradas como “despesas com o pessoal” todas aquelas que devam ser registadas na contabilidade dos sujeitos passivos como remunerações, ordenados ou salários.
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A tributação de rendimentos de tokens digitais (criptomoedas, NFT’s, etc.) em Portugal

14-09-2021
Na prática e em termos genéricos, os tokens digitais correspondem a linhas de código informático, às quais pode ser atribuído um determinado valor, e são registadas e controladas através de uma base de dados descentralizada (rede peer-to-peer ) que armazena permanentemente o registo das transações efetuadas ( blockchain ), protegendo os tokens de eventuais falsificações ou furtos, bem como a identidade dos seus titulares. Sem pre...
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Os Novos Prazos de Pagamento dos Planos Prestacionais

30-08-2021
No âmbito da flexibilização das obrigações fiscais que o Governo tem vindo a promover tendo em vista a mitigação dos efeitos da pandemia COVID-19, o SEAF, através do Despacho n.º 281/2021-XXII, de 13 de agosto, veio agora clarificar o prazo para pagamento da segunda prestação dos planos de flexibilização do IVA, da DMR e das Guias Multi-Imposto.
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