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Know-How

As mais-valias do resgate de fundos de investimento e o O.E. 2022

22-10-2021
A Proposta de Lei do OE para 2022 prevê a obrigatoriedade do englobamento dos rendimentos resultantes de mais-valias mobiliárias, quando os ativos em causa tiverem sido detidos por um período inferior a 365 dias e o sujeito passivo atinja um rendimento coletável igual ou superior ao valor do último escalão para efeitos de IRS.
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O.E. 2022: Propostas Fiscais

19-10-2021
Foi apresentada pelo Governo na Assembleia da República, no passado dia 11 de outubro, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado (O.E.) para 2022 , publicada no Diário da Assembleia de República.
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IVAUCHER – Novas alterações

29-09-2021
O Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021, de 8 de setembro, vem alargar o leque de atividades abrangidas por este programa, passando, ainda, a prever a participação de entidades terceiras na área de pagamentos autorizados.
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O enquadramento em IRS da cessão de créditos salariais sobre a massa insolvente a terceiros

17-09-2021
A diversidade das situações diariamente criadas e vivenciadas pelos contribuintes impede que o legislador preveja, regule e sancione, em termos concretos, todo e cada tipo de circunstâncias, nomeadamente a tributação de cada um dos rendimentos, uma vez que, muitas vezes, não é possível antecipar essas situações e, por outro, a constante alteração e criação de normas tornaria os códigos tributários confusos e prolixos. Não obstante, o fact...
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Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (Informação Vinculativa de 7 de julho de 2021)

16-09-2021
A Administração tributária disponibilizou, no passado dia 7 de julho de 2021, uma Informação Vinculativa (Processo n.º 2020 004566) relativa à aplicação do benefício fiscal da Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos, em particular, quanto à elegibilidade de obras em edifício produtivo ou administrativo.
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