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Know-How

Conselho de ministros aprova proposta de lei para prorrogação para 2022 de vigência das contribuições sectoriais

12-11-2021
Foi aprovada ontem, dia 11 de Novembro de 2021, em Conselho de Ministros, a Proposta de Lei n.º 119/XIV/3.ª que visa prorrogar, para o ano de 2022, a vigência de diversas Contribuições especiais que têm vigorado nos últimos anos em Portugal.
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Nova Isenção de Imposto do Selo: Operações de Reestruturação ou Refinanciamento dos Créditos

9-11-2021
A Assembleia da República aprovou, no passado dia 4 de novembro de 2021, a Lei n.º 70/2021, estabelecendo uma isenção de Imposto do Selo nas operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos abrangidos pela moratória pública bancária, cuja criação havia sido prevista em Conselho de Ministros no passado mês de setembro.
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As mais-valias do resgate de fundos de investimento e o O.E. 2022

22-10-2021
A Proposta de Lei do OE para 2022 prevê a obrigatoriedade do englobamento dos rendimentos resultantes de mais-valias mobiliárias, quando os ativos em causa tiverem sido detidos por um período inferior a 365 dias e o sujeito passivo atinja um rendimento coletável igual ou superior ao valor do último escalão para efeitos de IRS.
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O.E. 2022: Propostas Fiscais

19-10-2021
Foi apresentada pelo Governo na Assembleia da República, no passado dia 11 de outubro, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado (O.E.) para 2022 , publicada no Diário da Assembleia de República.
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IVAUCHER – Novas alterações

29-09-2021
O Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021, de 8 de setembro, vem alargar o leque de atividades abrangidas por este programa, passando, ainda, a prever a participação de entidades terceiras na área de pagamentos autorizados.
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