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Know-How

Autenticação de atos e documentos por videoconferência em Portugal: uma ferramenta inovadora

27-08-2021
A comercialização no ordenamento jurídico nacional de um regime inovador que coloca uma nova e relevante ferramenta de prestação de serviços, com elevado impacto no comércio jurídico, à disposição de cidadãos, empresas e profissionais, sem se prescindir, no entanto, da observância das formalidades legalmente impostas para a prática dos atos e oferecendo idênticas garantias de segurança e autenticidade.
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A tributação dos influencers das redes sociais

19-08-2021
O desenvolvimento das tecnologias da informação, num mundo global fez surgir novos modelos de negócio, os quais escapam a uma normatividade fiscal clara e direta. A economia digital, em especial, tem, aliás, promovido, a passo galopante, a erosão das bases tributárias e a criação de situações de imunidade fiscal, e que importaria evitar, de partida, em nome da sustentação dos sistemas tributários.
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A Fiscalidade no Desporto (IX): Os auxílios de estado fiscais

18-08-2021
O Tribunal Justiça da União Europeia (“TJ”) proferiu no passado dia 4 de março de 2021, um Acórdão sobre Auxílios de Estado em matéria de imposto sobre as sociedades. Enquanto questão, prévia ao litígio, estava em causa uma Decisão do Tribunal Geral da União Europeia, que determinou a anulação de uma Decisão da Comissão Europeia, na qual se considerou que o regime legal espanhol, por via do instrumento legislativo de regulação das socie...
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As novas férias fiscais

16-08-2021
A Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, que visa o reforço das garantias dos contribuintes, a simplificação do sistema fiscal e a redução dos litígios tributários, determinou, entre outras medidas, o diferimento e a suspensão extraordinários de prazos no mês de agosto, passando a consagrar-se um período de “férias fiscais”.
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BEPS 2.0 – Uma Nova Ordem Tributária Mundial?

9-08-2021
No passado dia 1 de julho, 132 jurisdições, entre as quais Portugal, chegaram a um acordo preliminar sobre fiscalidade internacional, no âmbito da OCDE e dos G20, cujo intuito é fazer face aos desafios que a globalização e a digitalização da economia internacional colocam à atual ordem tributária mundial, designadamente, as estratégias levadas a cabo pelas grandes entidades multinacionais para evitar o pagamento de impostos.
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