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Know-How

As sucessões em Portugal (perspetivas civil e fiscal)

13-07-2021
Quando uma sucessão não tem contacto com várias jurisdições, não será, à partida, difícil de determinar a lei nacional aplicável. No entanto, no mundo globalizado em que vivemos, cada vez há mais situações, pessoais, familiares e patrimoniais, plurilocalizadas. Com efeito, caso uma sucessão tenha elementos de conexão com a ordem jurídica portuguesa, mas, também, com outras, é necessário determinar se é, ou não, a lei portuguesa a reger t...
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Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (2.º trimestre de 2021)

9-07-2021
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese Trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter do ponto de vista nacional e por referência ao 2.º trimestre de 2021.
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Nova dispensa dos pagamento por conta

8-07-2021
Através do Despacho n.º 205/2021-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, de 30 de junho de 2021, e por forma a dar cumprimento ao determinado na Lei do Orçamento do Estado para 2021, é alargado o escopo da dispensa de realização de pagamento por conta, originalmente introduzida no âmbito do combate à pandemia da Covid-19.
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Súmula de Jurisprudência Fiscal Arbitral (2.º Trimestre de 2021)

5-07-2021
A presente Informação Fiscal apresenta uma síntese trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em matéria tributária, analisando o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter.
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A “presunção inilidível” nas Tributações Autónomas (Acórdão de Uniformização do STA n.º 1/2021)

2-07-2021
O Supremo Tribunal de Justiça proferiu o Acórdão n.º 1/2021, para uniformização de jurisprudência, emitido no âmbito do processo n.º 21/20.7BALSB, tendo determinado que, em sede de tributação autónoma, as presunções consagradas não são suscetíveis de serem ilididas por prova em contrário.
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