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Know-How

Legislativas 2022: O que propõem os partidos na área da fiscalidade?

13-01-2022
No próximo dia 30 de janeiro, terão lugar as eleições legislativas de 2022. Neste âmbito, os partidos apresentaram os seus programas quanto aos impostos que recaem sobre as famílias, as empresas e os trabalhadores e profissionais liberais,  sobre benefícios fiscais, sobre incentivos e, bem assim, o combate à fraude e à evasão fiscais. Segue-se uma breve síntese de algumas das principais propostas e dos programas  fiscais apresentados...
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A nova conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

11-01-2022
Foi aprovado o novo regime da conta corrente entre os contribuintes e o Estado autorizando os contribuintes a solicitarem, junto da Administração tributária, a compensação de dívidas fiscais com créditos tributários de que sejam titulares sobre o Estado.
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A pandemia e os prazos de caducidade e de prescrição Tributários (heranças da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março)

9-12-2021
A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, aprovou medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-Cov-2 e da doença COVID-19, as quais deveriam vigorar até à cessação da situação, excecional, de prevenção, contenção mitigação e tratamento da infeção epidemiológica. No entanto, os efeitos de algumas dessas medidas ecoarão muito para além da cessação da situação excecional, como é o caso da ...
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Súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (3.º trimestre de 2021)

26-11-2021
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese Trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional.
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A Remuneração Convencional do Capital Social em finais do exercício de 2021

17-11-2021
A legislação fiscal portuguesa prevê um benefício com relevante impacto fiscal, denominado, Remuneração Convencional do Capital Social, mediante o qual os sujeitos passivos podem deduzir ao seu lucro tributável, em cada exercício, uma percentagem do montante das entradas de capital realizadas por entregas em dinheiro, através da conversão de créditos ou com recurso aos lucros do próprio exercício.
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