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Know-How

O Regime dos Vistos Dourados (Golden Visa): Desenvolvimentos Recentes (2017)

7-11-2017
Atendendo à necessidade de atrair investimento estrangeiro para Portugal, o Governo criou, em Agosto de 2012, um regime para a concessão e renovação dos denominados "vistos dourados" (golden visa), a cidadãos de países não pertencentes à União Europeia dispostos a investir em Portugal. Este permite que cidadãos nacionais de Estados não pertencentes à União Europeia possam obter uma autorização de residência em Portugal, desde que perf...
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O.E. 2018: Propostas Fiscais

23-10-2017
Foi entregue na Assembleia da República, no passado dia 13 de Outubro, a Proposta do Governo de Lei do Orçamento do Estado (Proposta de O.E.) para 2018 – Proposta de Lei nº 100/XIII. A votação final global da iniciativa será realizada em reunião plenária agendada para dia 27 de Novembro, à qual se seguirá a redacção final antes do envio para promulgação pelo Presidente da República.
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A Atribuição Cumulativa dos Juros Indemnizatórios e Moratórios

4-10-2017
O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017, datado de 7 de Junho de 2017, uniformizou jurisprudência no sentido de considerar admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo, atento o disposto no n.º 5 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária, na redacção dada pela Lei do Orçamento do Estado para 2012.
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O combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo na perspectiva do advogado

3-10-2017
Foi publicada, no passado dia 18 de Agosto de 2017, a Lei n.º 83/2017, relativa ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, que transpõe parte da Directiva 2015/849/EU e que revoga a Lei n.º 25/2008 anteriormente vigente na matéria. Este novo regime vem reforçar as normas e obrigações vigentes, no sentido de consolidar as exigências de avaliação dos riscos que ameaçam o sistema financeiro da União Europeia e,...
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O soneto, a emenda… e o AIMI

29-09-2017
Encontramo-nos, já, no fim do prazo para o pagamento das liquidações do AIMI. Por este motivo, muitos contribuintes a quem foi liquidado o imposto — designadamente os sujeitos passivos casados ou unidos de facto que caíram no “alçapão” do legislador de não terem apresentado declaração conjunta (o “ pecado original ”), ou as pessoas singulares cuja propriedade consta ainda de “verbetes” a quem foi liquidado imposto segundo as regras apli...
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