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Know-How

O novo Direito Real de Habitação Duradoura

15-01-2020
O Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de Janeiro, criou o Direito Real de Habitação Duradoura, possibilitando que, através da constituição deste direito, uma ou mais pessoas singulares possam ter residên-cia permanente, de forma vitalícia, num imóvel alheio, mediante o pagamento ao respectivo proprietário de uma caução pecuniária e de contrapartidas periódicas.
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O tratamento fiscal dos rendimentos de criptomoedas em sede de IRS

13-01-2020
As criptomoedas têm continuado a conhecer um relevo cada vez maior no plano financeiro internacional, sendo utilizadas como opção dos investidores para obtenção de retorno financeiro e protecção dos seus activos. Mas estas moedas continuam a não ter regulamentação em Portugal e o enquadramento fiscal dos rendimentos delas derivados está por definir. A Administração tributária não alterou a sua posição sobre o tratamento fiscal de rendim...
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Quick Fixes

10-01-2020
Enquadrando os antecedentes das medidas cuja análise nos iremos debruçar, importa recordar que, em 2016, a Comissão Europeia, numa Comunicação relativa a um Plano de Acção sobre o IVA, denominada “Rumo a um espaço único do IVA na União Europeia – Chegou o momento de decidir” anunciou a sua intenção de adoptar um regime definitivo de IVA para o comércio transfronteiras intra-União – mais simples e impulsionador do mercado comum e das t...
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O Brexit e o impacto nas empresas e negócios

6-01-2020
O referendo do Brexit, de 23 de Junho de 2016, causou uma reacção em cadeia em todas as dimensões da sociedade, abalando também o quadro fiscal e jurídico, com impacto imediato na economia e promovendo uma aura de incerteza em face da falta de acordo em relação a um conjunto diverso de questões. A dias de sabermos os termos exactos do Acordo de Saída do Reino Unido, importa agora analisar diversas vertentes em que poderá ser sentido d...
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O.E. 2020: Propostas Fiscais

2-01-2020
Foi apresentada na Assembleia da República, no passado dia 14 de Dezembro, a Proposta do Governo de Lei do Orçamento do Estado (Proposta de O.E.) para 2020 – Proposta de Lei nº 69/XXII/2019 . A votação final global será realizada em reunião plenária agendada para dia 6 de Fevereiro, à qual se seguirá a redacção final antes do envio para promulgação pelo Presidente da República.
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