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Know-How

Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas (3.º Trimestre de 2020)

1-10-2020
Pretende-se, com a presente informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e, também, do Tribunal de Justiça da União Europeia -, descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal, a respetiva decisão e analisando, ainda, qual o impacto que as mesmas podem ter na determinação das condutas a adotar pe...
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O novo regime de pagamento em prestações de dívidas fiscais com isenção de garantia

25-09-2020
Por via de Despacho (n.º 8844-B/2020) do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, foi determinado que, relativamente a dívidas de IRS e de IRC, de valor igual ou inferior, respetivamente, a € 5.000 e € 10.000, a Administração tributária deverá disponibilizar, oficiosamente, aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, com isenção de garantia, independentemente da apresentação de qualquer pedido, sempre que se v...
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A reversão de coimas fiscais para os administradores e gerentes (Update setembro 2020)

23-09-2020
O Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) prevê a responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas, pelas multas e coimas de que estas sejam devedoras. Este regime tem sido alvo de alguma controvérsia, quer doutrinal, quer juris...
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O Banco Português de Fomento

22-09-2020
Foi publicado, no passado dia 7 de setembro de 2020 o Decreto-Lei n.º 63/2020, através do qual se definem os termos e se procede à realização da fusão da qual resulta o novo Banco de Fomento Português, bem como se regula a atividade e o funcionamento e se aprova os respetivos estatutos.
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O Procedimento de Mútuo Acordo e a Arbitragem sobre Dupla Tributação Internacional (Update 2020)

17-09-2020
Foi publicada, em 19 de setembro de 2019, a Lei n.º 120/2019 que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017, a qual estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tribut...
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