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Know-How

Nova Prorrogação de prazos do IVA

30-07-2021
Através do Despacho n.º 260/2021-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, de 27 de julho de 2021, são agora estendidos os prazos para cumprimento das obrigações dos sujeitos passivos em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), assim prorrogando, de novo, as medidas introduzidas pelo Despacho n.º 437/2020-XXII, de 9 de novembro de 2020
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Ainda as contribuições sobre o setor bancário (UPDATE)

14-07-2021
A Contribuição sobre o Setor Bancário (CSB) foi criada pela Lei do Orçamento do Estado de 2011 ( Lei n.º 55-A/2010 de 31 de dezembro ), tendo o respetivo regime sido alterado e sucessivamente prorrogado pelas Leis do Orçamento de Estado dos anos 2012 a 2020. O regime da CSB foi, entretanto, regulamentado pela Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, a qual viria a ser alterada pela Portaria n.º 77/2012 de 26 de março, pela Portaria n...
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As sucessões em Portugal (perspetivas civil e fiscal)

13-07-2021
Quando uma sucessão não tem contacto com várias jurisdições, não será, à partida, difícil de determinar a lei nacional aplicável. No entanto, no mundo globalizado em que vivemos, cada vez há mais situações, pessoais, familiares e patrimoniais, plurilocalizadas. Com efeito, caso uma sucessão tenha elementos de conexão com a ordem jurídica portuguesa, mas, também, com outras, é necessário determinar se é, ou não, a lei portuguesa a reger t...
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Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (2.º trimestre de 2021)

9-07-2021
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese Trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter do ponto de vista nacional e por referência ao 2.º trimestre de 2021.
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Nova dispensa dos pagamento por conta

8-07-2021
Através do Despacho n.º 205/2021-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, de 30 de junho de 2021, e por forma a dar cumprimento ao determinado na Lei do Orçamento do Estado para 2021, é alargado o escopo da dispensa de realização de pagamento por conta, originalmente introduzida no âmbito do combate à pandemia da Covid-19.
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