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Know-How

A tributação em IRS de mais-valias com a venda de imóveis pagos a prestações

16-08-2018
A Administração tributária veio esclarecer que, ainda que uma mais-valia tributável apenas seja efectivamente realizada em anos futuros, mediante o pagamento em prestações, esta deverá ser declarada, integralmente, de uma só vez, na declaração Modelo 3 de IRS do ano que ocorre a alienação do bem imóvel, e não faseadamente, em declarações Modelo 3 futuras. Assim, o sujeito passivo deverá suportar, de imediato, a totalidade do imposto relati...
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A Revisão “Intercalar” dos Benefícios Fiscais

13-08-2018
Embora esteja a ser desenvolvida uma análise e um estudo mais aprofundado dos benefícios fiscais actualmente previstos, foi publicada, a 9 de Agosto de 2018, através da Lei n.º 43/2018 , uma revisão “intercalar” do Estatuto dos Benefícios Fiscais, promovendo algumas revogações e prorrogando outros benefícios até à conclusão da referida análise, que servirá de base a uma reforma aprofundada do Estatuto dos Benefícios Fiscais, previsive...
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Súmula de jurisprudência Fiscal Arbitral (2.º Trimestre de 2018)

8-08-2018
A presente Informação Fiscal apresenta Síntese Trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa, em matéria tributária, analisando o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter.
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Súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (2.º Trimestre de 2018)

7-08-2018
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia durante o 2.º trimestre de 2018 relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional. Na presente edição são abordados os seguintes Acórdãos: Biosafe   (C‑8/17): um cas...
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O Brexit e as questões fiscais

6-07-2018
O referendo do Brexit, de 23 de Junho de 2016, causou uma reacção em cadeia em todas as dimensões da sociedade, abalando, também, o quadro fiscal e jurídico, com impacto imediato na economia, promovendo-se uma aura de incerteza em face da falta de acordo em relação a um conjunto diverso de questões.
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