News

RFF Lawyers clarifies about VAT zero for basic goods in Portugal

24 April 2023 in Human Resources
RFF Lawyers clarifies about VAT zero for basic goods in Portugal
News

RFF Lawyers clarifies about VAT zero for basic goods in Portugal

24 April 2023 in Human Resources

Ainda tem dúvidas sobre a aplicação transitória da taxa zero de IVA nos bens essenciais?

A Lei n.º 17/2013, de 14 de Abril, veio prever a isenção temporária de IVA, com direito à dedução (taxa zero), com respeito a um conjunto de bens alimentares essenciais, por um período de vigência limitado. A RFF Advogados reuniu informação sobre o tema.

Pode ler o artigo completo aqui.

News