A prática de multar os consumidores que não peçam factura não é comum em qualquer outro Estado-membro da União Europeia. O sócio fundador da RFF & Associados, Rogério M. Fernandes Ferreira, não tem conhecimento de exemplos semelhantes no espaço europeu e recorda que as coimas (que oscilam entre os 75 e os 2000 euros) já existem há vários anos, mas a sua concretização prática sempre foi "e continuará a ser difícil". É mais provável que as multas se fiquem pelo valor mínimo, também pela "forte contestação que certamente gerará a sua aplicação no concreto, que não sucedia até aqui", antecipa.