Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.

Notícias

Rogério Fernandes Ferreira comenta erro no IRS de 2015

22-11-2019, in ZAP

Em declarações ao Expresso, Rogério Fernandes Ferreira, advogado especialista em Direito Fiscal e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, diz que, se os contribuintes discordarem da AT, podem obviamente apresentar uma reclamação, mas à partida será um “protesto sem fundamento”.

“A interpretação do Fisco tem de ser a lei. A redução do IRS apenas poderia beneficiar os contribuintes que tivessem iniciado a sua atividade após a entrada em vigor da norma no início de 2015. Pode dizer-se que até agora os contribuintes tinham sido beneficiados. Mas obviamente não contavam com isto e estamos perante uma questão de expectativas”, afirma ao semanário.