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Notícias

A Cessação da Suspensão dos Prazos Judiciais e Administrativos em Matéria Fiscal

1-09-2020, in Revista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

Em linha com o processo de desconfinamento que está, progressivamente, a ser levado a cabo em diversos sectores, foi hoje publicada a Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, que procede à revogação parcial da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção conferida pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de Abril, e que tem como principal consequência a cessação da suspensão dos prazos judiciais e administrativos.