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O novo Regime do Sector Público Empresarial e das Empresas Públicas

03 Dezembro 2013
O novo Regime do Sector Público Empresarial e das Empresas Públicas
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O novo Regime do Sector Público Empresarial e das Empresas Públicas

03 Dezembro 2013

Os novos princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, estão, agora, estabelecidos no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de Outubro, e entram em vigor hoje, dia 3 de Dezembro.

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