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Know-How

Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (2.º trimestre de 2021)

9-07-2021

Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese Trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter do ponto de vista nacional e por referência ao 2.º trimestre de 2021.