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Know-How

“Residentes Não Habituais” (RNH) e Programa Regressar (desenvolvimentos recentes)

11-02-2020

O regime fiscal dos “residentes não habituais”, chegado agora ao fim do seu 10.º ano de vigência (2019), criado com o objectivo de atrair para Portugal profissionais qualificados, indivíduos com património e pensionistas estrangeiros com elevado património (“high net worth individuals”), sofrerá alterações em 2020 (através da Lei de Orçamento do Estado).

O Programa Regressar, que, por seu turno, pretende incentivar o regresso de pessoas que tenham deixado Portugal até Dezembro de 2015, concedendo também exclusões significativas de tributação, o qual terá agora em 2020 o seu primeiro ano de completa concretização (referente aos rendimentos de 2019), não sofreu alterações.