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Know-How

O.E. 2019: Alterações Fiscais

16-01-2019

Foi publicada a Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro de 2018, que aprova o Orçamento de Estado (O.E.) para 2019.

A Lei do O.E. para 2019, incluindo as alterações, actualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2019.