Foi publicada a Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro de 2017, que aprova o Orçamento de Estado (O.E.) para 2018.

A Lei do O.E. para 2018, incluindo as alterações, actualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2018.