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Know-How

O regime dos “Residentes Não Habituais” (RNH) e o Programa Regressar

29-01-2020

O regime fiscal dos “residentes não habituais” chegou agora ao seu 10.º ano de vigência. Foi criado com o objectivo de atrair para Portugal profissionais qualificados, indivíduos com património e pensionistas estrangeiros e tem a intenção de atrair para o nosso país profissionais de actividades de elevado valor acrescentado e indivíduos com elevado património (os chamados “high net worth individuals”), sendo notório o seu impacto na internacionalização de Portugal.

O Programa Regressar, por seu turno, criado em 2019, pretende incentivar o regresso de pessoas que tenham deixado Portugal até Dezembro de 2015, concedendo também exclusões significativas de tributação, o qual terá em 2020 o seu primeiro ano de completa implementação (referente aos rendimentos de 2019).