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Know-How

O novo regime das contraordenações económicas

1-04-2021

Foi recentemente criado o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, que entra em vigor no próximo dia 28 de julho de 2021, com o confessado objetivo de uniformizar e de simplificar os regimes contraordenacionais aplicáveis em matéria de acesso e de exercício das atividades económicas.