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Know-How

Novo Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais, Aduaneiras e à Segurança Social de Angola

22-01-2019

Foi publicada, no passado dia 28 de Dezembro de 2018, a Lei n.º 18/18 que aprova o Orçamento Geral do Estado de Angola para o ano de 2019 e que consagra um novo regime de regularização excepcional de dívidas fiscais, aduaneiras e à segurança social em Angola.