A Assembleia da República aprovou, no passado dia 4 de novembro de 2021, a Lei n.º 70/2021, estabelecendo uma isenção de Imposto do Selo nas operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos abrangidos pela moratória pública bancária, cuja criação havia sido prevista em Conselho de Ministros no passado mês de setembro.