Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese trimestral das principais decisões arbitrais proferidas no Centro de Arbitragem Administrativa ("CAAD") em matéria tributária - à semelhança do que já fazemos em relação às decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia. A presente Informação Fiscal é relativa ao 3. º e ao 4. º trimestres de 2012. Brevemente, será divulgada a Informação Fiscal referente à jurisprudência fiscal arbitral relativa ao 1.º trimestre de 2013.